Considerando que o quadro legal de atribuições das autarquias locais, identificado com o Anexo I, publicado pela lei 75/2013, de 12 de setembro, que no n.º 2 do artigo 7.º, elenca algumas das competências das Freguesias, designadamente no que concerne à alínea d) e alínea f).

Considerando que um número significativo da população da Freguesia é idosa e que em muitos casos possuem problemas de ordem social, problemas de ordem económica devido aos baixos valores das suas pensões e principalmente problemas de solidão;

Considerando que a Junta de Freguesia não pode ficar alheia às dificuldades sociais na Freguesia, pretende o executivo, desta forma, intervir no presente domínio, em termos de prossecução das suas atribuições e em ordem a minorar esses problemas;

É elaborado o presente Regulamento ao abrigo do art.º 16.º n.º 1 alínea h), t) e v) do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovado em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de 22 de junho de 2018.