A Junta de Freguesia de Almalaguês divulga o edital nº 13/2015 emitido pela Câmara Municipal de Coimbra, que torna público que os titulares de edificações/operações urbanísticas anteriores a 1994 que não tenham merecido o devido licenciamento e queiram usufruir do regime excecional e transitório estabelecido pelo Regulamento da 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Coimbra (PDM) poderão requerer à Câmara Municipal, no prazo de 2 anos, a sua legalização ao abrigo do nº 4 do art.º 27 de Regulamento do PDM, publicado no Diário da República, 2ª Série – nº 124, de 1 de julho de 2014.

Poderá consultar toda a informação e os pormenores referentes a este procedimento no respetivo edital que disponibilizamos aqui: CMC Edital 13/2015